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By Damares Medina Advocacia
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Posted 6 de julho de 2015

Quais são as principais características do regime de transição criado pela EC n. 41/2003?

– aplicável a todos que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC n. 41/2003; – aposentadoria com idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homem e mulher, [...]

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By Damares Medina Advocacia
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Posted 6 de julho de 2015

Caso se enquadre no regime de transição criado pela EC n. 41/2003, quais as condições de aposentadoria do servidor?

Aposentadoria por tempo de serviço e idade (artigo 6º da EC nº 41/03): apresentar cumulativamente os seguintes requisitos: – Homem: 60 anos de idade; 20 anos de efetivo exercício no serviço [...]

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By Damares Medina Advocacia
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Posted 6 de julho de 2015

Como fica a situação do servidor que já havia cumprido os requisitos para a posentadori ana data da publicação das reformas previdenciárias?

Quatro aspectos importantes deverão ser observados para o servidor que já podia se aposentar no advento das reformas: a) Direito adquirido – está assegurada a concessão de aposentadoria e [...]

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By Damares Medina Advocacia
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Posted 6 de julho de 2015

Quais as condições de aposentação do atual regime previdenciário?

Aposentadoria por invalidez e a compulsória aos 70 anos de idade (artigo 40, § 1º, I e II). – mantida a aposentadoria por invalidez e a compulsória aos 70 anos de idade com proventos [...]

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By Damares Medina Advocacia
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Posted 6 de julho de 2015

Quais são as principais características do atual regime de aposentadoria do servidor público?

– Imediatamente aplicável para todos que ingressaram no serviço público após a promulgação da EC n. 41/2003; – fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos [...]

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