O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma reclamação contra um tribunal que negou a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. A decisão foi proferida três meses depois de os ministros definirem, no julgamento de um habeas corpus, que um condenado poderia ser preso nessa fase do processo.

Especialistas afirmam que a decisão do ministro Fachin é importante para evitar abusos. Além de evidenciar que o posicionamento do STF se deu em um caso isolado – sem efeito vinculante – e não deveria ser aplicado pelos juízes de forma automática.

No processo analisado agora pelo ministro, a prisão estava sendo contestada sem que tivessem se esgotado os recursos da defesa na segunda instância. Ainda cabiam embargos infringentes, que têm efeito suspensivo e, se acolhido, modificaria a decisão condenatória. A reclamação foi feita pelo Ministério Público do Maranhão. No pedido, a alegação era que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MA) desrespeitou acórdão do STF.

“Não teria cabimento mandar prender uma pessoa que ainda tem a possibilidade de ser inocentada. O Ministério Público quis aproveitar uma decisão totalmente inaplicada ao caso que estava contestando”, diz o criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório que leva o seu nome.

O ministro Fachin afirma, em sua decisão, que o caso levado pelo MP é diferente da situação julgada em fevereiro. Naquela ocasião não havia mais recursos possíveis na Corte estadual. Ou seja, como a questão do Maranhão ainda não se esgotou, não há sequer como afirmar que o TJ-MA não seguiu o entendimento do STF.

O ponto principal para a negativa ao Ministério Público, no entanto, foi o recurso usado para contestar a decisão do tribunal de segundo grau. Só poderia ser feita a reclamação, de acordo com Fachin, se o julgamento do plenário tivesse efeito vinculante – o que não aconteceu. “A reclamação não se destina a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante”, diz Fachin.

Especialista na área, Conceição Giori, do escritório Oliveira Campos & Giori Advogados, observa que o Ministério Público só poderia contestar a decisão do TJ-MA por meio de um recurso extraordinário, que levaria mais tempo para ser apreciado. Para ela, no entanto, a parte mais importante da decisão é o fato de o ministro ter deixado claro que “não há nada obrigando o entendimento do STF a ser seguido”.

De acordo com ela, os juízes podem divergir mesmo em um caso idêntico ao julgado em fevereiro. “A decisão do Fachin, de agora, inclusive pode ser usada como argumento de que aquele habeas corpus não tem força vinculante”, acrescenta.

A advogada e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Heloisa Estellita chama a atenção, porém, que a decisão do ministro Fachin em nada modifica a jurisprudência adotada pelo STF no mês de fevereiro. “Ele não nega o que já se decidiu”, enfatiza. Isso significa que os tribunais da segunda instância têm argumento tanto para seguir o novo entendimento como para negá-lo.

Edson Fachin foi um dos ministros que, no julgamento do habeas corpus, concordou com a prisão após a decisão de segunda instância. Ele seguiu o voto do relator, o ministro Teori Zavascki – assim como outros cinco ministros (Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármem Lúcia e Gilmar Mendes).

O argumento foi que a mudança do sistema penal combateria a morosidade da Justiça e também a sensação de impunidade, além de evitar a “enxurrada de recursos” com o intuito de protelar o início do cumprimento da prisão.

O acórdão modificou entendimento anterior da própria Corte: a sentença só era definitiva depois do trânsito em julgado – ou seja, quando não coubessem mais recursos nem na segunda instância nem nos tribunais superiores. E desagradou grande parte dos advogados que atuam na área.

“Poderíamos discutir por horas a imperfeição do nosso sistema, mas a questão fundamental é que essa decisão do STF nega a vigência da Constituição Federal e isso é muito preocupante”, diz Heloisa Estellita. A advogada se refere ao artigo 5º da Constituição Federal, onde consta que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Para o advogado Fernando Augusto Fernandes, sócio do escritório que leva o seu nome, o novo entendimento do STF acabou criando “um direito não isonômico e uma seletividade das decisões judiciais”. “Porque abriu a possibilidade para que os juízes decretem ou não a prisão. Tornou opcional a expedição do mandado. Feito desta forma abre-se a possibilidade para distorções ao se determinar a prisão deste ou daquele réu”.

Já há nos tribunais da segunda instância decisões semelhantes a do Supremo Tribunal Federal. O entendimento vem sendo aplicado inclusive em outras áreas. A Justiça do Trabalho, por exemplo, determinou – com base da decisão do Supremo – a imediata liberação dos valores obtidos com a venda de imóveis que pertenciam ao ex-controlador da companhia falida Vasp para o pagamento de trabalhadores.

A decisão foi proferida pouco tempo depois do julgamento do habeas corpus. O juiz do caso, Flavio Bretas Soares, afirma, na decisão, que “se em esfera penal, em que o objeto é a própria liberdade da pessoa, é possível a execução da pena, com maior razão é legitima a execução total da sentença de segundo grau na esfera trabalhista”.

Fonte : Valor

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