O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal

Por: Damares Medina [1]

O plenário virtual é um meio eletrônico de julgamento que se insere no contexto maior de incorporação de novas tecnologias e metodologias no processo decisório do STF. Além de uma tendência crescente é um caminho sem volta. Por isso, é importante oferecer uma leitura de algumas características do desenho regimental do plenário virtual à luz da principiologia constitucional.

Nos tópicos seguintes trataremos de aspectos principiológicos com o objetivo de orientar o exame da práxis do tribunal à moldura constitucional que a conforma[2]. Sistematizamos os seguintes pontos górdios: TRANSPARÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, COMPETÊNCIA, SESSÕES DE JULGAMENTO, QUORUM, FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES e RECORRIBILIDADE.

Transparência

Nesse contexto de incorporação de novas tecnologias ao processo decisório, a atuação do plenário virtual (bem como de qualquer outra atividade jurisdicional do Estado) é moldada pela Constituição[3], que cristaliza três valores fundamentais para o exercício da jurisdição: a publicidade dos julgamentos, a fundamentação das decisões e a participação dos advogados.

No que diz respeito aos atos judiciais (dentre os quais se incluem as sessões de julgamento), a lei pode limitar até presença das partes e a publicidade (exclusivamente nos casos em que a preservação da intimidade seja mais importante que o direito público à informação). No entanto, a Constituição não autoriza o legislador a impedir o advogado (parte essencial que é da administração da justiça) de participar de quaisquer dos atos processuais.

No contexto constitucional, a transparência do processo de tomada de decisão judicial ocupa uma dimensão material (substantiva/valor), cujo conteúdo protetivo (antes limitado ao princípio da publicidade) ampliou-se com advento das novas tecnologias (adjetivo).

A falta de transparência compromete não apenas o campo da eficácia, mas a própria validade das decisões do Estado (in casu as judiciais), especialmente por inviabilizar o controle social. A transparência deve alcançar todo o procedimento/processo de tomada de decisão, sendo que o seu resultado (decisão ou acórdão) é apenas uma (final) das várias etapas do procedimento. Como um valor em si, a transparência não pode subordinar-se à técnica procedimental, sob pena de menoscabo a um dos pilares do estado democrático de direito. A técnica e as novas tecnologias têm de estar a serviço da transparência, sendo vetores para a concretização desta em sua máxima efetividade.

A transparência como uma garantia fundamental pode, ainda, ser compreendida na perspectiva do princípio do não retrocesso, tradicionalmente incidente sobre os direitos sociais e sua concretização. A proibição de retrocesso é o impedimento constitucional de que uma lei posterior reduza o grau de concretização atingido pelo direito social (ZAGREBELSKY, 1984, p. 450), ou, mais restritivamente, a proibição da simples supressão da concretização/materialização de uma norma constitucional, admitindo-se a redução constitucional do grau de concretização (MIRANDA, 1991, p. 251). No âmbito normativo, o princípio do não retrocesso social foi incorporado pelo ordenamento jurídico nacional (com status de emenda constitucional) por intermédio do art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 25.9.1992[4].

Transpondo o dever do desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais para o campo dos direitos e garantias individuais, no qual o princípio da transparência se insere, podemos concluir que, uma vez alcançado certo grau de abertura (disclosure), publicidade e transparência, este não pode ser suprimido ou diminuído, sob pena de retrocesso constitucionalmente vedado.

Quando foi criado, no segundo semestre de 2007, o plenário virtual não era público, seu acesso era restrito aos ministros e tribunais que possuíam uma senha específica para esse propósito. Apenas em dezembro de 2008, o acesso foi aberto ao público em geral[5].

Poderíamos perquirir se, após a decisão do STF de conferir maior transparência e publicidade ao processo de julgamento no plenário virtual, o tribunal estaria autorizado a voltar atrás e fechar novamente o acesso do público em geral ao órgão virtual. A resposta nos parece claramente negativa.

O princípio da transparência deve operar progressivamente, sendo vedado o retrocesso, lançando mão das novas tecnologias de forma a viabilizar maior participação e amplitude na divulgação e desenvolvimento de todas as etapas do processo de tomada de decisão judicial, inclusive daquele que se dá em meio eletrônico, como o plenário virtual[6].

O meio informacional e a ferramenta tecnológica (ou, ainda, o instrumento de abertura procedimental), devem possibilitar o maior grau de transparência possível que as técnicas e novas tecnologias disponíveis permitam alcançar, sempre em favor da maior acessibilidade e controle do jurisdicionado e da sociedade como um todo. O adjetivo da técnica a favor do substantivo da transparência.

Apesar da abertura do acesso ocorrida ao final de 2008, ainda há um amplo espaço para que o plenário virtual avance em termos de transparência.

No decorrer do presente trabalho, veremos que um dos maiores desafios é a explicitação dos critérios para a submissão de um tema no plenário virtual. Falta clareza quanto aos elementos que levam um ministro a escolher um recurso para relatar no plenário virtual, em detrimento de milhares outros que são anualmente distribuídos a ele. Conforme pudemos constatar, há anos em que um mesmo ministro relata 20 processos e outros em que ele relata um ou nenhum tema, heterogeneamente.

Não há transparência, também, nas razões para o elevado percentual de abstenção dos ministros que deixam de votar no plenário virtual, comportamento que não foi identificado quando o julgamento da preliminar de repercussão geral se dá no plenário presencial, em um indicativo de que o contexto institucional favorece as abstenções.

Em que pese o avanço tecnológico do plenário virtual, a falta de uniformidade, bem como de explicitação de critérios para inclusão de temas no plenário virtual e o grande percentual de abstenção de alguns ministros podem comprometer a transparência no uso do instrumento.

Outro dado relevante é que não há transparência quanto aos fundamentos dos votos dos ministros que não relatam temas no plenário virtual. Como consequência, alguns acórdãos do plenário virtual não veiculam a fundamentação da corrente vencedora[7].

Por fim, mas não menos importante, a ausência de participação das partes e de amigos da corte também parece contribuir para o elevado percentual de abstenção e deficiência de fundamentação dos acórdãos no plenário virtual. Isso porque, no plenário presencial, no qual os advogados e amici curiaeparticipam durante toda a sessão de julgamento, inclusive oferecendo sustentações orais, as faltas são menos frequentes e sempre justificadas. A fiscalização das partes permite um controle social mais amplo e ativo da atividade jurisdicional do ministro.

Mas é preciso ressaltar que o plenário virtual trouxe avanços, em termos de transparência. Hoje podemos acompanhar, em tempo real, durante todo o período em que perdura a sessão de julgamento, a manifestação de cada um dos ministros. A exitosa experiência de abrir a interface de um sistema decisório eletrônico, operado diretamente pelos ministros, para as demais partes da relação processual (e para a comunidade jurídica como um todo) merece ser estendida para todos os processos em tramitação no STF, sem o prejuízo das demais formas presenciais de julgamento.

O plenário virtual oferece inúmeras possibilidades ainda não exploradas em sua potencialidade e o saldo é bastante positivo.

Discricionariedade

O plenário virtual é opcional. Trata-se de uma das formas de análise da repercussão geral, que também pode ser julgada pela turma ou pelo plenário presencial. No entanto, conforme destacamos, o plenário virtual foi responsável pelo exame de mais de 95% das preliminares de repercussão geral analisadas pelo STF, donde conclui-se pela grande adesão da maioria dos ministros do STF.

Como o plenário virtual é o principal responsável pelo exame da repercussão geral no STF, a partir do momento em que ele se torna opcional, a repercussão geral também se torna uma simples faculdade e não um requisito constitucional a ser observado.

Apesar da funcionalidade e eficiência do plenário virtual, a adesão ao instrumento varia entre os ministros. Mais adiante, analisaremos o perfil decisório de cada ministro do STF no plenário virtual.

Não há uniformidade na quantidade anual de temas relatados por cada ministro no plenário virtual do STF e, o que é ainda pior, não há justificativas explicitas para tamanha ausência de padrão (falta de transparência), o que dificulta o controle social dessa atividade jurisdicional. As razões para a ausência de uniformidade na submissão de tema no plenário virtual precisam ser explicitadas com vistas a viabilizar o controle social de seu exercício e clarificar os procedimentos por intermédio dos quais a jurisdição constitucional se desenvolve[8], como serviço público essencial[9]que é e, por conseguinte, sujeito aos princípios da Administração Pública, em especial os princípios da continuidade[10], da impessoalidade[11]e da eficiência[12].

Isso porque, no exercício da jurisdição constitucional, os ministros do Supremo Tribunal Federal estão sujeitos aos mesmos princípios da administração pública que subordinam os agentes públicos (inclusive os membros de poder) e, com maior razão, o chefes dos Poderes da República, dentre eles o Presidente do STF. Foi sensível a essa realidade que o Presidente do STF, o então Ministro Cézar Peluso, advertiu: “O serviço público tal como está estruturado atende a finalidade de atender o povo? Temos que perder o vezo de juristas e encarar a jurisdição como serviço público essencial”[13].

Neste ponto uma questão merece grande relevo. Ao ser autuado no STF, um sistema aleatório de distribuição define, por sorteio, o ministro relator do processo. Esse procedimento garante a isonomia, impessoalidade e imparcialidade do julgador. Entretanto, no plenário virtual não há distribuição aleatória de temas, uma vez que fica ao total alvedrio do ministro a escolha dos temas (recursos) que terão sua repercussão geral analisada. Essa discricionariedade pode comprometer a isonomia na eleição dos temas que irão para o plenário virtual.

Pode-se argumentar que os ministros apenas podem escolher dentre os recursos que já lhe foram distribuídos por sorteio ou que não existe mesmo uniformidade entre os ministros, sendo um muito mais ‘eficiente’ que outro. Contudo, a grande discrepância entre os números de temas submetidos por um e outro ministro, bem como a ausência de padrões no comportamento de um mesmo ministro sugerem uma ampla discricionariedade[14].

Se a distribuição aleatória[15]encaminhou a cada ministro uma quantidade semelhante de processos (inclusive em termos de amostragem material dos temas), por que há uma discrepância tão acentuada entre o número de temas que cada um dos ministros submete ao plenário virtual?

Se a distribuição aleatória é uniforme, por que a submissão de temas ao plenário virtual destoa dessa uniformidade, sugerindo um amplo grau de discricionariedade dos ministros na escolha dos temas? Por que um mesmo ministro submete 30 temas em um ano e nenhum tema no ano seguinte?

À luz da principiologia constitucional, o quadro empírico que analisamos expõe a ausência de critério ou sistematicidade na submissão de temas ao plenário virtual. Em via de consequência, a comunidade jurídica carece de indicadores para controlar os critérios de escolha dos temas e recursos que devem ou não ser submetidos ao exame do plenário virtual. Esses dados refletem também a falta de transparência dos critérios que os ministros adotam para a escolha de temas de repercussão geral.

O tratamento institucional da ausência de critérios e padrões na escolha de processos para relatoria de temas de repercussão geral é fundamental para maior transparência do plenário virtual e possível ampliação de suas competências. Seguramente, há razões para a heterogeneidade desse comportamento decisório, entretanto, o STF não publiciza essas razões, ao contrário do que preconiza o princípio da publicidade e, especificamente, o art. 329 do Regimento Interno do STF[16].

Competência

O plenário virtual é um órgão decisório criado para o julgamento da repercussão geral. No entanto, ele não foi incorporado como tal pelo Regimento Interno do STF, tampouco teve seu rol de competências expressamente delimitado, mesmo diante da ampliação desta para o julgamento da preliminar de índole constitucional da matéria, bem como o julgamento do mérito de temas que tenham jurisprudência dominante no tribunal. O RISTF utiliza a expressão ‘meio eletrônico’ para se referir aos julgamentos realizados no plenário virtual (art. 323, 323-A e 324)[17].

O Min. Marco Aurélio é voz isolada contra a ampliação da competência do plenário virtual, tanto para a apreciação da questão constitucional (caso em que entende inaplicável a sistemática da repercussão geral), quanto para o julgamento de mérito (mesmo no caso de reafirmação de jurisprudência). Destacamos os seguintes trechos do posicionamento do ministro:

“Inicialmente, consigno que o plenário virtual excepciona a regra relativa à necessidade de o Colegiado reunir-se. Os Ministros atuam sem a indispensável discussão da matéria e troca de ideias. Fui voz isolada quando da alteração regimental para que o mecanismo fosse instituído e entendo ainda mais inadequado, a todos os títulos, o julgamento de fundo do próprio recurso extraordinário em tal campo, deixando-se de observar a regra da reunião dos integrantes do Tribunal”[18].

“Trata-se de tema constitucional a ser apreciado pelo Supremo, mostrando-se contrário à organicidade do Direito pretender-se estender ao julgamento de fundo do extraordinário essa ficção jurídica da colegiatura, ou seja, o denominado plenário virtual, em que não se reúnem os integrantes do Tribunal para a troca de ideias, em sadia complementação”[19].

As deficiências do plenário virtual decorrem do desenho institucional (falta de transparência e voto tácito) e da fase processual (preliminar), que moldam o comportamento decisório dos ministros (excesso de discricionariedade e deficiência na fundamentação) hierarquizando o plenário virtual em uma posição funcional inferior ao presencial.

O contexto institucional pode perfeitamente ser aperfeiçoado, incorporando novas tecnologias que permitam a participação das partes, a interação dos ministros e distribuição de informações entre todos atores da relação processual.

De outro turno, a ampliação das competências do plenário virtual, inclusive para o julgamento do mérito dos temas com repercussão geral, já indica a superação normativa da referida hierarquização funcional. A exitosa experiência do plenário virtual tem levado à defesa de uma ampliação ainda maior de sua competência, para o julgamento do mérito de ações direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais[20].

Ainda no tocante às competências do plenário virtual para o julgamento da preliminar de questão constitucional e de mérito em reafirmação de jurisprudência aplica-se o princípio segundo o qual quem pode o mais pode o menos. Se, em ambos os casos, o ministro pode negar seguimento ou prover monocraticamente o recurso, não há porque vedar-se o exame para o plenário virtual que é integrado por todos os ministros do STF.

O que há de se garantir, nesses casos, é o direito à devida e imprescindível recorribilidade, já que a vedação legal expressa alcança exclusivamente a decisão de repercussão geral, sendo vedada a aplicação ampliativa em matéria restritiva de direitos das partes.

Sessões de julgamento

A sessão de julgamento do plenário virtual é um ato processual, cujo rito se desenvolve em meio eletrônico, no prazo regimental de 20 dias corridos e ininterruptos. Expirado esse prazo, encerra-se o julgamento da repercussão geral, mesmo sem a manifestação de todos os ministros. Os ministros, por sua vez, têm a possibilidade de votar a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer dia da semana, bem como de qualquer lugar, bastando, para tanto, que tenham acesso à internet.

Não há reunião virtual simultânea dos ministros. Por isso, não há nenhum tipo de interação ou debate entre eles.

Uma vez iniciado o plenário virtual, não há possibilidade de intervenção das partes durante o rito processual das sessões de julgamento[21]. Os advogados não são sequer intimados do início ou do final da sessão de julgamento, que se dão, respectivamente, com a inclusão do tema/processo no plenário virtual e com a expiração do prazo regimental. Para cientificarem-se, os patronos das partes têm de acessar o acompanhamento processual como qualquer jurisdicionado, como se não houvesse um interesse específico a ser protegido e tutelado pelo Estado.

Conforme destacamos acima, a ausência de atuação das partes na sessão de julgamento pode comprometer a transparência do plenário virtual. A visão da técnica procedimental como vetor dos valores da transparência e da ampla defesa, conduz-nos a concluir pela necessária adaptação do sistema eletrônico, para garantir a atuação das partes durante todo o processo decisório, especialmente no decorrer da sessão de julgamento, a culminância da atividade jurisdicional. Essa conclusão é a que melhor se amolda à perspectiva horizontal das relações processuais, que desconhece e infirma hierarquizações entre juiz e partes, compreendendo a Justiça e a prestação jurisdicional como um serviço público essencial.

Não há a possibilidade de pedidos de vista dos ministros. Prerrogativa exclusiva dos julgamentos presenciais, o procedimento possui nítida função informacional, ao viabilizar o acesso aos autos do processo, aos demais ministros (não relatores)[22]. O pedido de vista remonta à tradição dos processos físicos (em papel), segundo a qual ‘a vista’ significava, literalmente, o traslado dos autos ao gabinete do ministro solicitante[23], para um estudo mais aprofundado do caso que, via de regra, é feito exclusivamente pelo relator do processo[24]. Com a integral digitalização dos autos do recurso paradigma de repercussão geral e sua ampla disponibilização, os pedidos de vista não mais se justificam, pelo menos em sua função informacional.

As sessões de julgamento do plenário virtual possuem prazo de duração peremptório, que não admite prorrogação, interrupção ou suspensão. O quórum decisório, por sua vez, pode ser contornado pelo voto tácito dos ministros que se abstiverem. As decisões são irrecorríveis. Somadas, essas três características são as principais responsáveis pela celeridade dos julgamentos do plenário virtual.

A incorporação de novas tecnologias no processo de tomada de decisão judicial deve operar no sentido de ampliar a transparência, por intermédio da interação e potencialização da participação ativa de todos os interessados, especialmente das partes do processo. As ferramentas tecnológicas não apenas viabilizam como facilitam essa participação, devendo ser orientadas pelos vetores transparência e ampla defesa, e não o contrário.

Destacamos como características principais das sessões de julgamento do plenário virtual: a flexibilidade na participação do ministro (voto tácito), a ausência de reunião simultânea e interação entre os ministros (que votam consecutivamente), a ausência de participação das partes do processo no decorrer da sessão, a rigidez do prazo de julgamento e irrecorribilidade das decisões.

Delineia-se um instigante paradoxo: ao mesmo tempo em que a sessão de julgamento do plenário virtual é marcada pela flexibilidade, tanto de acesso quanto de adesão (os ministros podem abster-se de votar), há uma inédita rigidez no prazo para julgamento, que é peremptório, encerrando-se em 20 dias corridos a partir da inclusão do tema no plenário virtual, sem possibilidade de prorrogação, interrupção ou suspensão.

Quórum

A constituição fixa o quórum de oito votos contrários ao reconhecimento da repercussão geral para a recursa do recurso pelo STF. O elevado quórum tornou por demais onerosa a recusa do recurso por ausência de repercussão geral, o que foi constatado nos resultados da aplicação do instituto no STF, na contramão do que se pretendia: desafogamento do tribunal do elevado número de processos (restrição procedimental).

Além disso, outra consequência prática é que nem sempre o resultado espelha o posicionamento da maioria dos ministros. Isso porque, no sistema regimental de repercussão geral, criou-se a figura do voto tácito pelo reconhecimento da repercussão geral, sempre que o ministro deixar de votar. O caráter contra majoritário que o voto tácito imprime à sistemática da repercussão geral pode distorcer o resultado da votação. É o que se depreende do RISTF:

“Art. 324. Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais Ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de vinte dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral.

§ 1º Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral.

§ 2º Não incide o disposto no parágrafo anterior quando o Relator declare que a matéria é infraconstitucional, caso em que a ausência de pronunciamento no prazo será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros”.

O § 2º acima transcrito, prevê que, quando se tratar de hipótese de julgamento da preliminar de matéria constitucional no Plenário virtual, o significado do voto tácito inverte-se para presumir a inexistência de matéria constitucional, operando contra o conhecimento do recurso.

O tratamento das abstenções dos ministros no plenário virtual influencia diretamente o resultado dos julgamentos, uma vez que nem sempre a corrente majoritária é vencedora. Ao deixar de votar o ministro deixa de manifestar a sua opinião sobre a repercussão geral de determinado tema. No entanto, para fins do resultado do julgamento, o sistema computa a abstenção como um voto pelo reconhecimento da preliminar. A consequência direta desse voto tácito é o grande percentual de temas com a repercussão geral reconhecida (70%), o que repercute negativamente no acúmulo de temas com repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento.

A falta de consequências diretas parece estimular o absenteísmo, já que o processo de tomada de decisão judicial continuará com ou sem o voto do ministro ausente (que será tacitamente computado).

No tema 538 (RE 584247, Rel. Min. Roberto Barroso), sete ministros votaram contra o reconhecimento da repercussão geral e quatro se abstiveram. Como é exigido o quórum de oito votos para a recusa do recurso, a repercussão geral foi reconhecida. Determinou-se a redistribuição do processo para a confecção do acórdão, entretanto, como o relator e todos os ministros que votaram ficaram vencidos, o processo foi redistribuído para o Min. Roberto Barroso, que não participou do julgamento e sequer era ministro à época da decisão. O acórdão ainda não foi lavrado.

O mesmo pode ser dito do tema 347, já que foi aprovado com apenas quatro votos, sendo dois contra o reconhecimento da repercussão geral e dois a favor. Como seis ministros deixaram de votar, a falta deles foi computada como seis votos pela admissão do recurso! Os temas 668 e 671 também contaram com seis abstenções, mas pelo menos os cinco ministros que votaram concordaram com a existência da repercussão geral. No tema 106, por exemplo, sete ministros foram vencidos por três ministros que entendiam configurada a repercussão geral, somados à abstenção da Ministra Carmen Lúcia. Há uma nítida distorção da regra majoritária.

Um cenário no qual a repercussão geral de um tema (que definirá a moldura interpretativa de milhares de processos) é decidida tacitamente, em oposição ao voto expresso de sete ministros do STF provoca inquietações, por mais que o modelo normativo assegure o acesso por intermédio do quórum qualificado e do computo da abstenção como voto tácito a favor do recebimento (instrumentos que garantem a fluência do julgamento sem comprometer o direito do recorrente).

Entre 2007 e 2013, 25 temas foram julgados com a ausência de cinco ministros, quase metade da corte. Em apenas cinco temas a repercussão geral foi negada. Como o voto tácito opera a favor da recepção do recurso, foi preciso que a unanimidade dos que votaram recusasse a existência da repercussão geral!

Para um observador apressado, o grande percentual de temas com a repercussão geral reconhecida (70%) pode sugerir a abertura da Corte para o reconhecimento da repercussão geral, quando, na verdade, é um misto do elevado percentual de abstenção dos ministros e o quórum qualificado.

Pode-se argumentar que não há prejuízo, afinal o voto tácito favorece a recepção do recurso. Entretanto, acumulam-se temas com a repercussão geral reconhecida e sem o mérito julgado, um possível efeito colateral danoso que tem, entre uma de suas causas, o comportamento decisório dos ministros (abstenções).

Outro possível argumento seria o de que o ministro deixaria de votar, já consciente de que sua abstenção será tacitamente computada como ‘há’ repercussão geral. Entretanto, essa premissa apenas restaria confirmada se o ministro ausente apenas comparecesse ao plenário virtual para votar contra o reconhecimento da repercussão geral, o que não ocorre. Um exemplo claro é o comportamento decisório da Ministra Carmen Lúcia que deixou de votar em aproximadamente 60% dos temas no plenário virtual. Nos 40% dos temas em que participou, a ministra reconheceu a existência da repercussão geral em 23% e negou em 17% dos casos.

Podemos concluir que, no modelo atual, a abstenção dos ministros acaba por comprometer a organicidade da decisão, menos em razão do desenho da ferramenta eletrônica que em função do comportamento dos ministros. Portanto, antes de se cogitar na modificação do modelo, devemos pugnar por uma maior participação dos ministros.

A mudança desse quadro torna-se ainda mais imperiosa diante da possibilidade de o Plenário virtual vir a se tornar o principal órgão decisório do STF, em face da sua eficiência e das inúmeras potencialidades que tem a oferecer.

Dessa forma, o quórum não é impeditivo ou suspensivo do julgamento que é encerrado mesmo quando a maioria dos ministros deixa de se manifestar, traço que imprime grande celeridade aos julgamentos do Plenário virtual.

Fundamentação das decisões

Apesar da obrigação constitucional de fundamentar as decisões judiciais[25], no plenário virtual, apenas o Relator do tema e o Ministro Marco Aurélio fundamentam o seu voto[26]. Como o voto do relator forma a corrente vencedora em mais de 96% dos temas[27], dificilmente a divergência é fundamentada[28], o que compromete a qualidade dos acórdãos do plenário virtual. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que decisões judiciais não fundamentadas são nulas, equivalendo à negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao inc. IX do art. 93 da Constituição[29].

Não pretendemos adentrar ao nebuloso terreno da qualidade da fundamentação, visto que o critério argumentativo (que denotaria a qualidade decisória pelo simples número de páginas) pode se mostrar essencialmente falho[30].

Ademais, ao dar tratamento jurisprudencial ao tema da fundamentação das decisões, desde sempre, o STF exige apenas que as decisões sejam fundamentadas, ainda que minimamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações, muito menos que sejam acertados os fundamentos das decisões[31].

Ao decidir o Tema 62[32], o plenário virtual recusou o recurso por ausência de repercussão geral. Como o Ministro Marco Aurélio e o relator (Ministro Ricardo Lewandowski) ficaram vencidos, a corrente divergente vencedora deixou de ser fundamentada. Os Ministros Ayres Britto, Menezes Direito, Cezar Peluso, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Celso de Mello e Gilmar Mendes, todos que votaram pela não admissão do recurso, não fundamentaram seus votos. Forçoso concluir pela nulidade da decisão que declarou a inexistência de repercussão geral no Tema 62, por ausência de fundamentação. O mesmo ocorreu nos Temas 65[33]e 78[34].

Em 2009, o plenário presencial do STF decidiu que, no plenário virtual, os ministros poderiam apenas aderir aos fundamentos lançados pelo relator, sem explicitar as razões de sua posição (há/não há). Nessa mesma assentada, decidiu-se que o primeiro ministro a divergir fundamentaria sua decisão por meio eletrônico, a fim de que o relator pudesse fundamentar o acórdão[35].Alguns ministros chegaram a chamar atenção para o fato de que a obrigação de o primeiro ministro divergente fundamentar sua posição poderia, por si só, desestimular o dissenso. Vejamos:

“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Senhor Presidente, só existe um risco que não temo e foi lembrado por um Colega: talvez haja resistência em se lançar o primeiro voto em sentido contrário ao do relator!

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Senhor Presidente, será provavelmenteO PRIMEIRO CASO EM QUE ALGUÉM SE RECUSA A SER O PRIMEIRO-MINISTRO.

O SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: Senhor Presidente, tenho a impressão de que devemos exigir isso ao final, no resultado. Porque, na realidade, quando se vota, o Relator faz a análise do caso, lendo as peças do recurso extraordinário, e apresenta uma fundamentação. E cada um de nós que vota faz igualmente a sua análise, podendo apenas chegar à conclusão diversa.

Então, a minha sensação é de que não haveria necessidade de o primeiro que divergir, desde logo, mandar sua fundamentação, porque cada um tem feito assim, e tem funcionado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Então, Ministro,TEREMOS UMA DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO.

O SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: Ao final, se prevalecer o voto divergente, então…

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE): Não seria melhor…?

O SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: Não, Ministro, pois o Ministro Cezar Peluso acabou de levantar um problema,NINGUÉM VAI QUERER VOTAR EM PRIMEIRO LUGAR; TODO MUNDO VAI QUERER VOTAR EM ÚLTIMO LUGAR. QUER DIZER, CRIARÁ UM COMPLICADOR DESNECESSÁRIO.A minha sensação é que hoje está funcionando adequadamente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE): Esse modelo foi induzido, inclusive, pelo programa que nós concebêramos, naquele momento. Hoje, já temos condição de fazer… Tanto é que se está a afirmar claramente; não só o segundo a votar ou o primeiro a divergir, mas qualquer um poderá trazer razões específicas.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Senhor Presidente, na prática, o meu receio não foi o mais jocoso, porque, como se trata de repercussão geral, a fundamentação é muito simples; é só dizer que não há nenhuma repercussão.

O SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: Porque, a rigor, seria para a fundamentação do julgado.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE): Agora o sistema já está propiciando o que for necessário.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Senhor Presidente, eu próprio tenho feito o seguinte: pronuncio-me, sim ou não, lanço as razões, documento as razões pelas quais me pronunciei desta ou daquela forma e encaminho a peça ao relator para a juntada ao processo. Agora, se já é possível lançar a fundamentação no sistema, passarei a fazê-lo se é que ainda não faço considerado o trabalho normal do gabinete.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE): Perfeito. Então vamos proceder nesse sentido, aqui, só para que o Ministro Menezes Direito agregue, adicione as razões neste RE 559994”.[36] (destaques atuais)

A transcrição do excerto acima, que retrata os debates travados pelos ministros do STF em torno da fundamentação das decisões (em especial as divergentes), traz a explicitação dos próprios ministros de que o simples trabalho em ter de fundamentar a decisão poderia desestimular a divergência no plenário virtual[37]. Retrata, ainda, a subordinação do dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais a limitações técnicas do plenário virtual, em decisões irrecorríveis, vinculantes e de eficácia erga omnes.

O argumento de que, no início, o plenário virtual permitia apenas que o ministro relator apusesse suas razões diretamente no sistema não parece ser suficiente para afastar o dever do STF em fundamentar suas próprias decisões. Seja porque, como princípio basilar do direito, a fundamentação das decisões judiciais não pode subordinar-se à técnica procedimental (dimensão material da transparência), ou porque a ferramenta eletrônica já viabilizava a fundamentação dos votos, sem que isso mobilizasse o tribunal na fundamentação das decisões do plenário virtual[38].

A necessidade de que o primeiro ministro divergente fundamente a sua posição justifica-se, sobretudo, no encadeamento decisório que ocorre no plenário virtual, no qual os ministros votam sucessivamente sem reunirem simultaneamente. A fundamentação do voto do relator é um dos elementos que possibilita a adesão dos demais ministros. Como a divergência pode formar maioria se ela não é sequer fundamentada por aquele que a inaugura? Mas não é só.

Mesmo depois de decidir que a divergência seria fundamentada, o próprio tribunal descumpriu a jurisprudência que aplica aos seus jurisdicionados. No tema 393[39], de 28.4.2011, não há sequer a fundamentação do voto do relator e a divergência segue sem nenhuma fundamentação[40].

Em 17.9.2010, o art. 324 do RISTF estabeleceu que, nos casos em que o Relator ficasse vencido, o processo seria redistribuído entre os ministros que participaram da divergência[41], mas mesmo assim os acórdãos do plenário virtual seguiram sem a divergência fundamentada.

Os dados sugerem uma dificuldade dos ministros em fundamentar as razões dos seus votos no plenário virtual (mesmo sendo estas razões extremamente singelas e sucintas), ao contrário do que ocorre no plenário presencial onde todos proferem votos extensos e fundamentados.

A deficiência de fundamentação das decisões do plenário virtual pode decorrer de vários fatores, dentre os quais destacamos: a hierarquização entre plenário virtual e presencial que influencia o comportamento decisório dos ministros (como se o plenário virtual fosse menos importante e estivesse aquém do presencial); a fase processual e a natureza preliminar do julgamento (de complexidades e desafios hermenêuticos diferentes do julgamento meritório); a ausência do controle das partes que não participam da sessão de julgamento no plenário virtual; pouca transparência e a excessiva discricionariedade dos ministros (ambos os aspectos ligados à falta de controle social e à pouca visibilidade).

Adicionalmente, destacamos que esses elementos, somados à irrecorribilidade das decisões, parecerem contribuir para que os ministros deem pouca relevância ao papel desempenhado pelo plenário virtual no processo de tomada de decisão no contencioso constitucional.

Recorribilidade

O sistema normativo da repercussão geral prevê a irrecorribilidade da decisão que analisa a existência ou não do requisito constitucional indispensável para o exame do recurso pelo STF. Trata-se da literalidade do art. 543-A do CPC: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos desse artigo”.

Trata-se de uma limitação legal expressa ao direito recursal do jurisdicionado, especificamente voltada para o exame da repercussão geral.

A irrecorribilidade das decisões e o prazo ininterrupto e improrrogável de para a conclusão do julgamento são os fatores decisivos para a celeridade e eficácia do plenário virtual, e não apenas o meio eletrônico de julgamento.

A competência do plenário virtual foi paulatinamente ampliada para a apreciação da preliminar de índole constitucional da controvérsia e para o julgamento de mérito em casos de reafirmação da jurisprudência do STF.

Nessas duas hipóteses (matéria constitucional e reafirmação de jurisprudência), não existe vedação legal ao exercício do direito da parte de recorrer. Como direito ao acesso à Justiça e à ampla defesa são garantias fundamentais, sua restrição não pode prescindir de comando legal expresso, sob pena de inconstitucionalidade. Nem mesmo o STF, por intermédio de seu regimento interno, pode restringir o direito da parte ao recurso, haja vista a incidência, na espécie, do princípio da legalidade em seu sentido estrito.

A EMPIRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL

O plenário virtual é um ambiente eletrônico concebido exclusivamente para o julgamento da preliminar de repercussão geral no STF. No entanto, a sua competência foi paulatinamente ampliada para apreciar a preliminar da índole constitucional da controvérsia[42]e, posteriormente, para o julgamento do mérito de temas que reafirmam a jurisprudência da Corte[43].

Trata-se de uma forma colegiada de reunião virtual de todos os ministros que integram o STF.

Ao ser autuado no STF, o primeiro filtro recursal pelo qual o processo passa é a Secretaria Judiciária da Presidência. Ultrapassado esse primeiro crivo, o recurso é distribuído a um dos ministros, o relator, que exerce um segundo filtro monocrático. Vencido o exame monocrático do relator, o recurso tem sua repercussão geral analisada, junto com a questão constitucional da matéria. Logo, o exame da preliminar de repercussão geral é oterceiro filtrode admissão recursal no STF, ao qual apenas 10% dos recursos autuados no STF chegam.

O relator inclui o tema no plenário virtual, acompanhado de sua manifestação sobre a índole constitucional da controvérsia e sobre a existência ou não da repercussão geral, bem como da proposta de reafirmação ou não da jurisprudência (se for o caso).

A partir daí, os demais ministros do STF possuem 20 dias corridos para se manifestar acerca das preliminares da natureza constitucional e da repercussão geral do tema, bem como sobre a reafirmação ou revisão da jurisprudência do Tribunal. Essa manifestação pode se dar a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer dia da semana e em qualquer lugar.

As abstenções dos ministros são devidamente computadas a fim de se alcançar o quórum necessário (oito votos pela recursa do recurso por ausência de repercussão geral) em voto tácito pela admissão ou recusa do recurso. O prazo para conclusão do julgamento no plenário virtual não está sujeito à suspensão ou interrupção, sendo que a decisão de repercussão geral é irrecorrível.

Todos os passos e etapas do plenário virtual podem ser acompanhados em tempo real por intermédio do livre acesso à página do STF na rede mundial de computadores (www.stf.jus.br)[44]. Utilizamos o Tema 646, apenas a título ilustrativo:
Captura de Tela 2015-11-05 às 17.33.57

Ao acessarmos o link plenário virtual[45]

temos a seguinte interface:

Captura de Tela 2015-11-05 às 17.34.08

 

Fonte: STF.

Na tela de cada tema do plenário virtual existem três colunas: a primeira para que o Ministro decida a questão constitucional, a segunda para o exame da repercussão geral e a terceira para a reafirmação ou não da jurisprudência do Tribunal.

O relator do tema é sempre o primeiro ao se manifestar, uma vez que, ao incluir o tema no plenário virtual, já o faz com a sua manifestação, no campo acima denominado ‘Manifestação/Voto’.

A seguir, cada ministro pode acessar o sistema do plenário virtual e votar se ‘HÁ’ ou ‘NÃO HÁ’ questão constitucional, se ‘HÁ’ ou ‘NÃO HÁ’ repercussão geral e se ‘SIM’ ou ‘NÃO’ reafirma a jurisprudência do tribunal, sem necessidade de obedecer a ordem de antiguidade que não é aplicada no plenário virtual. O ‘–‘ (traço) significa que o ministro não participou, abstendo-se de votar.

Apesar de o sistema permitir a inclusão da fundamentação dos votos de todos os Ministros, apenas o voto do relator é disponibilizado em tempo real. Logo, o acesso à fundamentação dos votos dos demais Ministros se dá apenas a partir da publicação do acórdão da repercussão geral.

No mesmo interregno de 20 dias os Ministros podem, também, decidir o mérito de questões constitucionais que reafirmem a jurisprudência pacífica do Tribunal (terceira coluna). Quando se tratar de uma questão que já possua jurisprudência dominante, mas que mereça ser revista, não há a reafirmação de jurisprudência e, encerrado o plenário virtual e reconhecida a repercussão geral, o mérito do tema deverá ser apreciado pelo plenário presencial do STF.

O ministro que não se manifestar no prazo regimental, terá sua abstenção computada da seguinte forma:

se o relator votar pela ausência de questão constitucional, as abstenções equivalerão a um voto pela recusa do recurso por ausência de repercussão geral;

se o relator votar pela existência de matéria constitucional, cada abstenção valerá por um voto a favor da admissão do recurso por existência de repercussão geral.

Com isso, o relator passa a ter o controle do sentido das abstenções (há matéria constitucional: abstenção = há repercussão geral; não há matéria constitucional: abstenção = não há repercussão geral)

Expirado o prazo regimental, o relator do tema deverá reunir as manifestações de todos os ministros e redigir o acórdão. Caso o relator do tema tenha ficado vencido, o processo será redistribuído entre os ministros que perfilharam a dissidência para que seja designado novo relator para o acórdão.

Por fim, tem-se o encerramento do plenário virtual e, posteriormente, a publicação do acórdão.

Os acórdãos do plenário virtual são marcados pela argumentação sucinta, com escassos recursos à doutrina, o que pode ser creditado, em grande parte, ao fato de se tratar de um julgamento preliminar (de menor complexidade) ao qual o tribunal procure imprimir um maior grau de dinamismo e celeridade (daí, inclusive, o emprego do meio eletrônico). O menor acórdão tem uma página (tema 393) e o maior 24 (tema 186).

Notamos uma seletividade do relator na escolha do órgão julgador que varia de acordo com a complexidade do exame da preliminar de repercussão geral (ainda que seja em aspectos formais), especialmente nos primeiros anos da implantação do requisito. Temas cuja matéria demandasse um maior debate dos ministros ou ventilasse um aspecto ainda não analisado pelo tribunal eram julgados no plenário presencial, o que sugere um respeito à regra da colegialidade pelo ministro relator.

O mesmo comportamento seletivo do relator foi verificado nos casos em que a jurisprudência do tribunal foi reafirmada em plenário virtual. No início, essa reafirmação se dava em plenário presencial com o julgamento da preliminar de repercussão geral na mesma assentada. Com o tempo e a consolidação do procedimento placitado pela maioria dos ministros em plenário presencial, a reafirmação passou a ser feita em plenário virtual.

Há uma ampla fundamentação em precedentes da corte, especialmente nos casos de negativa da repercussão geral por ausência de matéria constitucional, bem como nos casos de reafirmação de jurisprudência.

Outra característica do julgamento virtual que emerge dos seus acórdãos é a inexistência de fundamentação da divergência, até mesmo quando ele forma a corrente vencedora, bem como a falta de justificativa da ausência dos ministros (situações inexistentes no plenário presencial[46]), elementos que podem comprometer a validade intrínseca da decisão, bem como ser um estímulo adicional ao dissenso[47].

No Supremo, a regra é o exame virtual (eletrônico) da repercussão geral (mais de 95% dos temas), sendo o exame presencial residual (menos de 5% dos temas), razão pela qual assume um papel central no processo decisório no STF.

CONCLUSÕES

Os julgamentos no plenário virtual são marcados por uma dicotomia: a flexibilidade no acesso e participação dos ministros nas sessões contrasta com a rigidez do prazo peremptório de julgamento, que não admite dilação, suspensão ou interrupções. As partes do processo não podem intervir na sessão de julgamento, sendo que inexiste interação entre os ministros, bem como entre os ministros e as partes.

Os acórdãos do plenário virtual carecem de fundamentação, sendo que a grande maioria deles não possui a divergência fundamentada, até mesmo quando ela forma a corrente vencedora.

No plenário virtual, a possibilidade do voto tácito contorna o quórum de oito votos para a recusa do recurso por ausência de repercussão geral. O modelo normativo prevê, ainda, que as abstenções dos demais ministros terão o mesmo sentido do voto do relator acerca da questão constitucional, o que aumenta o poder deste na definição do resultado do julgamento.

A rigidez do prazo de julgamento e o computo da abstenção como voto tácito estimulam o absenteísmo de alguns ministros no plenário virtual. O perfil absenteísta de alguns ministros favorece o reconhecimento da repercussão geral no plenário virtual, contribuindo para o aumento do gargalo de temas com repercussão geral e mérito pendente de julgamento.

Elementos empíricos indicam que a flexibilidade do quórum (com o computo das abstenções como votos tácitos), o prazo ininterrupto e improrrogável para a conclusão do julgamento (sem pedidos de vista, interrupções ou suspensões) e a irrecorribilidade das decisões são os fatores decisivos para a celeridade e eficácia do plenário virtual, e não o meio eletrônico de julgamento.

 

[1] Doutora em Direito, Professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e Advogada.

[2] A base empírica do presente estudo é o universo de temas de repercussão geral julgados pelo STF desde a incorporação do instituto no processo decisório do tribunal, no segundo semestre de 2007, até 31 de dezembro de 2013, totalizando 700 temas. Todas as informações processuais podem ser obtidas em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarRepercussaoGeral.asp>. Uma discussão aprofundada do plenário virtual e o seu desenho institucional no contexto da repercussão geral é apresentada em MEDINA, 2015.

[3] Especificamente pelo inc. IX do art. 93 da Constituição Federal: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão PÚBLICOS, e FUNDAMENTADAS todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (destaques atuais).

 

[4] Artigo 26 – Desenvolvimento progressivo: Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969).

 

[5] A abertura do plenário virtual era uma reivindicação da OAB, já que o julgamento de um único processo impactaria em diversos outros casos. A Comissão Nacional de Legislação da entidade chegou a organizar um grupo de trabalho com o Supremo para debater a Repercussão Geral. A principal queixa dos advogados era que os argumentos dos ministros no debate não eram repassados ao público. A entidade pleiteava, ainda, o disciplinamento da questão pelo STF, bem como a fixação de prazo de sustentação oral. Revista Consultor Jurídico, Debate Aberto, de 27.11.2008.

 

[6] A propósito do disclosure e transparência da prestação jurisdicional, essa mesma linha de raciocínio mostra-se perfeitamente aderente às discussões em torno da transmissão ao vivo das sessões de julgamento do plenário presencial, pela TV Justiça.

 

[7] Cite-se, p.e., os temas 62, 65, 78 e 393.

 

[8] Inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

[9ADI 3028, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão Min. Ayres Britto, DJe 30.6.2010.

[10] A incidência do princípio da continuidade coibiria o comportamento absenteísta na relatoria e no julgamento dos temas de repercussão geral.

[11] A incidência do princípio constitucional da impessoalidade, in casu, impõe a explicitação dos critérios objetivos que são levados em consideração pelos ministros para a escolha dos temas relatados no plenário virtual: se a repercussão econômica do caso, o número de processos sobrestados nos tribunais de origem, etc. Ressalte-se que não estamos a tratar do exame da repercussão geral em si, mas de estágio antecedente, que diz respeito à eleição dos recursos que terão a preliminar analisada.

[12] Vale destacar que o divórcio entre a atividade estatal e esses princípios constitucionais gera o dever de indenizar do Estado pelos prejuízos decorrentes não apenas do seu erro, mas também da falta do serviço. Ao dar tratamento jurisprudencial à obrigação de indenizar do Estado (especificamente aquela disciplinada no inc. LXXV do art. 5º da Constituição), o STF entendeu que a falta de serviço na administração da Justiça, também, ensejaria o dever reparatório estatal ratamos especificamente daquela disciplinada Federal, e não apenas o erro judicial expressamente consignado na Constituição (RE 505393, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 4.10.2007).

[13] Palestra do Presidente do STF, Min. Cezar Peluso, na Escola Paulista de Magistratura, em 19.8.2011. Fonte: Revista Consultor Jurídico, de 22.8.2011.

 

[14] Recorrendo mais uma vez à analogia do plenário presencial, cabe ao Ministro Presidente a definição dos processos que serão incluídos em pauta, no entanto, por mais que demore, sabemos que os processos serão incluídos na pauta, havendo um direito subjetivo da parte a ter o seu recurso julgado (uma vez ultrapassados, é claro, os filtros recursais de admissibilidade). No plenário virtual, essa garantia parece inexistente. Cite-se, como exemplo, o Min. Celso de Mello, ao qual foram distribuídos 1.047 recursos, só em 2013, e que nunca relatou nenhum tema de repercussão geral.

[15] Desde a Grécia antiga, o sorteio é visto como um dos principais mecanismos democráticos, em prevenção à concentração e poder e garantidor da impessoalidade e da isonomia, como bem apontam MULGAN (1984) e LANNI; VERMEULE (2013).

[16] O Regimento Interno do STF dispõe: Art. 329 do RISTF: “A Presidência do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito”.

[17] O art. 354-K do RISTF prevê, também, a utilização do processo virtual para a colheita de votos dos Ministros na Solicitação de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

[18] ARE 638315, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30.11.2008, Tema 412.

 

[19] ARE 638315, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30.11.2008, Tema 412. ARE 638315, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30.11.2008, Tema 412. ARE 638315, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30.11.2008, Tema 412.

 

[20] Ministro Dias Toffoli defende expansão de julgamentos virtuais, Jornal Valor Econômico, de 11.2.2014.

 

[21] Destaque-se que a possibilidade de entrega de memoriais (§ 6º do art. 543-A do CPC) não se confunde com a atuação direta na sessão de julgamento do plenário virtual, que acaba por se transformar em um ato processual vedado às partes, em possível violação ao inc. IX do art. 93 da Constituição Federal.

 

[22] RISTF – “Art. 134. Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente”. Resolução n. 278/03 do STF: “Art. 1º O Ministro que pedir vista dos autos deverá devolvê-los no prazo de dez dias, contados da data que os receber em seu Gabinete. O julgamento prosseguirá na segunda sessão ordinária que se seguir à devolução, independentemente da publicação em nova pauta. §1 Não devolvidos os autos no termo fixado no caput, fica o pedido de vista prorrogado automaticamente por dez dias, findos os quais a Presidência do Tribunal ou das Turmas comunicará ao Ministro o vencimento do referido prazo”.

 

[23] Salvo a vista em mesa, que se dá decorrer do julgamento.

[24] A função informacional do pedido de vista pode ser desvirtuada, dando azo à modulação do tempo no processo decisório, com repercussão no resultado do julgamento.

 

[25] Inc. IX do art. 93 da Constituição Federal.

[26] Dos 663 temas apreciados pelo plenário virtual, em apenas 13 os ministros votaram fundamentadamente, inclusive ao aderir ao voto do relator (temas 41, 56, 127, 144, 166, 256, 266, 272, 295, 431, 516, 554 e 576).

[27] No plenário virtual, apenas os Ministros Marco Aurélio (Temas 78, 85 e 468), Cezar Peluso (Temas 212, 214, 227, 400 e 403), Joaquim Barbosa (Tema 507), Ricardo Lewandowski (Temas 48, 62, 65, 131, 496, 538, 556 e 602) e Cármen Lúcia (Temas 30,41 e 277) foram vencidos em temas que relataram Todos os demais ministros venceram 100% dos temas relatados.

[28] Houve divergência em 328 temas, dos quais apenas 15 foram fundamentadas. Para um panorama da fundamentação dos votos e dos acórdãos no plenário virtual ver MEDINA (2015).

[29] Nesse sentido a QO no AI 791292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12.8.2010, Tema 339.

[30] As decisões do plenário virtual têm no mínimo uma (tema 393, RE 628624, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 15.8.2011) e no máximo 24 páginas (tema 186, RE 599903, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10.9.2009).

[31] Nesse sentido há reiterados precedentes do STF: MS 26163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5.9.2008; RE 418416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.2006; RE 327143 AgR, Rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 23.8.2002; AI 529105 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 6.5.2010; AI 594628 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27.3.2008; AI 637301 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 28.10.2009; e, AI 764981 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6.5.2010.

[32] Tema 62, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.4.2008.

[33] Tema 65, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26.2.2009.

[34] Tema 78, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26.2.2009.

[35]  QO no RE 559994, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10.6.2009, Tema 85.

[36] QO no RE 559994, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10.6.2009, Tema 85.

 

[37] A sobrecarga de trabalho como desestímulo da divergência também foi observada por WALD (1985, 1992) e POSNER (2008).

[38] QO no RE 559994, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10.6.2009, Tema 85.

[39] Tema 393, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 15.8.2011.

[40] No tema 393, o Ministro Cesar Peluso divergiu sem que o fundamento do seu voto fosse juntado ao acórdão, em contrariedade à jurisprudência que ele mesmo ajudara a construir na QO no RE 559994 (Tema 85). No mesmo tema, ao decidir pedido de preferencia para julgamento do Ministério Público Federal, o Ministro Marco Aurélio assevera: “Ante a sobrecarga de processos, há muito deixamos de ser operadores e assumimos o papel de estivadores do Direito. Então, é correr para apagar verdadeiros incêndios, implementando preferência nas situações que a exigem. 3. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal. 4. À Assessoria, para encaminhamento do processo à residência com informações e pesquisa cabíveis, visando a confecção do voto”. (DJe de 7.5.2013).

 

[41] A regra regimental funcionou no Tema 403, entretanto, os acórdãos dos temas 400, 468, 477, 482, 522, 538, 556, 560, 587, 589, 623, 639 e 674 ainda aguardavam publicação em 31.12.2013.


[42] ER n. 31/2009, do STF.

[43] ER n. 42/2010, do STF.

 

[44] Ressalte-se que, em seus seis primeiros meses de funcionamento, o acesso ao plenário virtual era restrito aos Ministros e aos tribunais. Entretanto, em decisão Plenária tomada na sessão administrativa de 26.11.2008, o STF passou a dar ampla publicidade ao plenário virtual abrindo o seu acesso a todos os interessados.

[45] STF – disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/detalharProcesso.asp?numeroTema=646>, acesso em 23-abr.-2014.

 

[46] No plenário presencial, a grande maioria dos votos é fundamentada, até mesmo aqueles que aderem ao voto do relator ou à divergência inaugurada. A divergência no plenário presencial sempre é fundamentada e as ausências são sempre justificadas no extrato da ata do acórdão.

[47] Se toda a divergência fosse fundamentada, poderíamos ter um quadro mais coeso, já que a fundamentação obrigatória pode ser um desestímulo ao dissenso, como registrado no RE 559.994 QO, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 12.6.2009. No Tema 85 em tela, a corrente vencedora (divergente) deixará de ser fundamentada, dando azo ao pedido de reconsideração. A ausência do dissenso, ou a unanimidade como forma de autocontenção foi apontada por: WALD (1992) e POSNER (2008).

 

Referências Bibliográficas

Consultor Jurídico, Palestra do Presidente do STF, Min. Cezar Peluso, na Escola Paulista de Magistratura, 22.8.2011. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-ago-22/presidente-stf-explica-vantagens-execucao-antecipada>, acesso de 23-jun.-2014.

LANNI, Adriaan; VERMEULE, Adrian. Precautionary Constitutionalism in Ancient Athens. Cardozo Law Review, v. 34, 893-915, 2013

MEDINA, Damares. A Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Saraiva, 2015.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, tomo II. Coimbra: Coimbra editora, 1991.

MULGAN, Richard. Lot as a Democratic Device of Selection. The Review of Politics, v. 46, 539-560, 1984.

POSNER, Richard. How Judges Think. Cambridge, Mass: Harvard University Press, 2008.

Valor Econômico, Ministro Dias Toffoli defende expansão de julgamentos virtuais, 11.2.2014. Disponível em: <http://www.valor.com.br/legislacao/fio-da-meada/3425222/ministro-dias-toffoli-defende-expansao-de-julgamentos-virtuais>, acesso de 23-jun.-2014.

WALD, Patricia M. Some Real-Life Observations About Judging. Indiana Law Review, v. 26, n. 1, p. 173–186, 1992.

WALD, Patricia M. Thoughts on Decision making. West Virginia Law Review, n. 87, p. 1-12, 1985.

ZAGREBELSKY, Gustavo. Objeto y alcance de la protección de los derechos fundamentales – El Tribunal Constitucional Italiano, in: Tribunales Constitucionales Europeos y Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de estúdios constitucionales, 1984.

Recommended Posts