Por Nathália Reis

Na noite de terça-feira, dia 08/12/15, por volta das 23h, o Supremo Tribunal Federal publicou a decisão do ministro Edson Fachin concedendo liminar a fim de suspender, por pelo menos uma semana, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, até que seja proferida decisão final do Supremo Tribunal Federal.

A liminar concedida trata do pedido da ADPF nº 378 em que se tem como recorrente o PC do B, pleiteando a suspensão do pedido de impeachment da presidente, em razão do rito procedimental ir contra a previsão da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Segue trecho do despacho do ministro demonstrando os motivos que ensejaram a sua decisão, fl. 02:

“…Emergindo dúvidas relevantes no curso do procedimento, aptas a suscitar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, impende submeter o processo ao crivo do exame constitucional diante do Tribunal Pleno.
Com o objetivo de (i) evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, (ii) obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e (iii) apresentar repostas céleres aos questionamentos suscitados, impende promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até esse momento praticados…”

Precedida à concessão da liminar em comento do ministro Fachin, em meio a brigas, discussões, desentendimentos e até quebra de urnas, a Câmara dos Deputados se reuniu para eleger a chapa que analisaria o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Na votação obteve-se o quórum de 272 a 199 votos, elegendo-se a chapa alternativa, contendo deputados da oposição e dissidentes para compor a comissão especial que analisaria o pedido.
Ocorre que mediante à concessão da liminar, todo o processo de impeachment da presente está suspenso, inclusive a decisão de Eduardo Cunha, afirmando que no dia 09/12/15 os líderes dos partidos indicariam os 36 membros do colegiado.

O deferimento da liminar é a primeira interferência do STF no atual processo de impeachment, que se iniciou na semana passada, 03/12/15 (quinta-feira). Nesse meio tempo ocorreram duas tentativas de impedir os trâmites , em que alguns partidos políticos recorrendo ao STF tiveram a manifestação do Ministro Gilmar Mendes e Celso de Mello quanto a sua não intervenção no processo, negando-lhes as duas liminares.

Agora na ADPF 378, o pedido dos recorrentes é que o processo de impeachment seja orientado conforme à Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de seguir o correto rito procedimental do processo de impeachment.

Tal alegação é fundamentada por ter a Câmara dos Deputados decidido que a votação para a decisão da Comissão Especial seria secreta, não obedecendo os preceitos legais, como a indicação dos membros da comissão por meio da liderança partidária através de voto aberto, conforme prevê a Constituição Federal.

A decisão liminar do ministro ainda barra todos os demais procedimentos previstos, como a eleição de presidente e relator do pedido de impeachment, bem como abertura do prazo para Dilma apresentar sua defesa até que ocorra o referendo do STF quanto à liminar, que está previsto para o dia 16/12/15.

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Comments
  • André

    Caramba, eu estava animado achando que iria posicionar-se e fundamentar por que o Ministro estaria certo ou errado e o que foi feito de fato foi um “relatório”. Primeiro confundiu a posição de advogado com a de Juiz, este é que fica no meio (pelo menos em tese sem tomar partido), depois simplesmente não assumiu posição alguma. Matéria “Café com Leite”, que podia ter falado dos limites da independência dos poderes, se simplesmente mandar para votação constitui ofensa a direito por cerceamento de defesa, o momento para a defesa, sem nenhuma referencia ao precedente de Collor, se o Ministro Fachin deveria se dar por impedido.