Por Nathália Reis

Nessa quinta-feira, dia 03 de dezembro de 2015, fora questionado no Supremo Tribunal Federal, mediante Mandado de Segurança, a abertura de processo de impeachment, na Câmara dos Deputados, contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

Alega-se no Mandado de Segurança a falta de notificação à presidenta para que essa pudesse apresentar a sua defesa prévia, em atenção aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e ao contraditório (MS 33920 – Relator Ministro Celso de Mello).

A apresentação do Mandando de Segurança é arrazoada ante a concessão de processo de impeachment aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha nessa quarta-feira, dia 02 de dezembro de 2015, pedido esse feito pelos partidos de oposição ao PT.

O que acontece agora é a realização de uma comissão de deputados para que seja emitido um parecer sobre a efetiva abertura do processo ou a sua não procedência. Essa decisão de afastá-la só poderá ser tomada após o trabalho dessa comissão, contando com a concordância de, no mínimo 2/3 dos deputados, totalizando 342 dos atuais 513.

Após o parecer, se positivado o seu prosseguimento, será encaminhado ao Senado para aprovação de também 2/3 do quórum (51 senadores) e, consequentemente, a presidenta deverá ser afastada de seu cargo até o julgamento. Essa sessão no Senado é presidida pelo Presidente do STF, devendo ser procedida em até 180 dias, ficando a presidenta afastada do cargo durante este período, ressaltando-se, no entanto, que caso o procedimento não tenha se extinguido neste período, a Presidente retornará às suas funções, sem prejuízo ao seguimento do processo.

Sofrendo o impeachment, a presidenta perderá o seu mandato e, consequentemente, não poderá se candidatar a qualquer cargo por até 8 anos.

Ocorrendo a perda do mandato, quem assume a presidência é o atual vice-presidente, Michel Temer que assumirá o cargo até o fim do mandato. Se porventura não puder ocupar o cargo, quem assume temporariamente é o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, até que sejam procedidas nova eleição.

Caso Eduardo Cunha não possa também ocupar o cargo, o responsável pela ocupação será o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Por fim, ressalta-se que o principal motivo para a apresentação do impeachment foram as famosas pedaladas fiscais, atribuindo suposto crime de responsabilidade fiscal e prejuízo ao erário.

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