O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o dever ou não do Estado pagar medicamentos de alto custo e que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) foi interrompido com três votos distintos do ponto de vista prático. O ministro Teori Zavascki pediu vista.

Primeiro a votar, ainda na semana passada, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, entendeu que é dever do Estado fornecer medicamentos não previstos na política de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda ponderou que as famílias dos pacientes sejam solidárias ao Estado quando tiverem condições financeiras para comprar os medicamentos.

Na sessão desta quarta-feira (28/9), o ministro manteve o voto que já havia proferido na semana passada, mas fez um adendo: mesmo os medicamentos sem registro na Anvisa devem ser fornecidos pelo Estado para os pacientes, desde que estejam registrados fora do País.

“A tese fica rerratificada nos seguintes termos: o reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade – adequação e necessidade –, da impossibilidade de substituição, da incapacidade financeira do enfermo e da falta de espontaneidade dos membros da família solidária em custeá-lo, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.649 a 1.710 do Código Civil e assegurado o direito de regresso”, explicou.

Já o ministros Luís Roberto Barroso negou o fornecimento de medicamentos não previstos no SUS e também os não registrado pela Anvisa. Além disso, decidiu que, nos casos de medicamentos experimentais em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese que obrigue o Estado a fornecê-los.

“Não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas”, afirmou.

No entanto, Barroso abriu exceção para os medicamentos de segurança comprovada e testes conclusivos ainda sem registro na Anvisa, isso é, nos casos em que houver “irrazoável” mora da Anvisa para apreciar o pedido – mais de 365 dias – o Estado deverá liberá-los.

Nesses casos, é preciso que haja prova de cumprimento de três requisitos: existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, existência de registo no exterior e inexistência de substituto terapêutico listado na Anvisa.

Por fim, o ministro Edson Fachin afirmou que o judiciário pode determinar fornecimento de medicamentos que não estejam na lista do SUS, desde que não haja substituto. Segundo ele, o Estado pode definir uma regra geral para vedar pagamento de medicamento sem registro na Anvisa. No entanto, o ministro defendeu que todas as decisões já proferidas em favor do fornecimento de medicamentos pelo Estado sejam preservadas. Ou seja, uma decisão do STF não afetaria o tratamento de pacientes que já obtiveram decisões judiciais.

Os três votos já provocaram reações de lado a lado.

A Defensoria Pública afirma que, se mantido o voto do ministro Barroso e definida a responsabilidade da União, os pacientes terão de recorrer à Justiça Federal apenas, menos capilarizada que a Justiça estadual. E isso, dizem os defensores, pode dificultar o acesso do cidadão ao Judiciário.

Além disso, Barroso defendeu que os órgãos técnicos sejam previamente ouvidos quando o pedido de acesso ao medicamento for judicializado. De acordo com ele, somente ouvindo os órgãos técnicos “será possível fazer com que a judicialização efetivamente contribua para o aperfeiçoamento do sistema de saúde”. De acordo com defensores públicos, isso também dificultará o acesso dos pacientes aos medicamentos de alto custo e não registrados na Anvisa pela via judicial.

O governo, por outro lado, adianta que deverá cobrar dos estados e municípios os recursos já repassados pela União para a compra desses medicamentos. De acordo com integrantes do governo, respeitando a jurisprudência do Supremo de que o custo deve ser compartilhado por municípios, estados e governo federal, os recursos para fazer frente a essa despesa já foram repassados. A União teria de ajuizar ações rescisórias para pedir o dinheiro de volta.

O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Segundo ele, há um certo consenso com relação ao direito à saúde, mas dissenso sobre os limites práticos a serem observados. O ministro afirmou que precisa de mais tempo para meditar melhor sobre a questão.

Os casos

No caso do RE 566.471, o Estado do Rio Grande do Norte recusou-se a fornecer medicamento – citrato de sildenafila – para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a ausência de previsão no programa estatal de dispensação de medicamentos seriam motivos suficientes para a recusa. A idosa acionou a Justiça, e a sentença de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça estadual.

No caso do RE 657.718, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido da autora da ação, que precisava do medicamento cloridrato de cinacalcete, sem registro na Anvisa à época do ajuizamento da ação. O tribunal estadual entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não se pode obrigar o Estado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, sob pena de vir a praticar “autêntico descaminho”.

 

Por Luiz Orlando Carneiro – JOTA.

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