O Supremo Tribunal Federal levou para julgamento no plenário o Habeas Corpus 118.533 impetrado pela Defensoria Pública da União, o qual a suprema corte decidiu se o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes possui natureza hedionda.

O recurso em que se teve base para “leading case” foi impetrado por um condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico internacional de drogas, crime previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). De acordo com a DPU, o réu teria praticado “tráfico privilegiado”, o que não deve ser considerado hediondo por não estar expressamente identificado no artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Este dispositivo refere-se, ainda conforme explicitado pela defesa do réu, tão somente à figura do tráfico de entorpecentes, nos termos do caput do artigo 33 da Lei de Drogas.

No andamento do processo, após o seu pedido de vistas no ano passado, Fachin apresentou o processo para julgamento nessa quinta-feira (23/06) reformando a sua decisão já anteriormente proferida, sob os fundamentos de que a competência para o preenchimento das hipóteses de crime hediondo é do legislador ordinário, sendo ainda, desproporcional, de acordo com a teoria da tipicidade conglobante, da hediondez aplicada ao tráfico privilegiado.

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, havia concedido a ordem para afastar a natureza hedionda do crime sendo que, dos 11 ministros da Corte, somente votaram para manter o caráter hediondo do chamado “tráfico privilegiado” os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello.

Na época a relatora ainda se pronunciou no seguinte sentido:

“Embora eu não considere que seja irrelevante penalmente ou que pudesse ser privilegiado transportar tão elevado volume de maconha, ressalto que, a despeito de a Constituição impedir a concessão de graça ou anistia, e da Lei 11.313/2006, o indulto ao tráfico de entorpecentes, houve casos em que se demonstraram que esses textos normativos se inclinaram na corrente doutrinária de que o tráfico privilegiado não é hediondo”

Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber que anteriormente também haviam votado de forma desfavorável aos réus, reformularam o seu entendimento, restando o placar em 8 x 3 contra a hediondez do crime de tráfico privilegiado.

Por lei, o tráfico de drogas é considerado crime de hediondo, mas com a decisão do STF, perdeu-se essa classificação. Entretanto, as demais instâncias não têm a obrigação de manter a decisão conforme o entendimento do STF, porém, por se tratar da mais alta instância da esfera jurídica, a tendência é que os outros tribunais sigam o mesmo entendimento.

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