– aplicável a todos que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC n. 41/2003;

– aposentadoria com idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homem e mulher, permitindo sua antecipação a partir de 53 e 48 anos, com redutor de 3,5% e 5% para cada ano antecipado (artigo 3º e 6º da EC nº 41/03) e possibilidade de opção pelas regras do artigo 40 da CF;

– fim da aposentadoria proporcional prevista no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20;

– proventos calculados a partir da média de contribuições recolhidas aos regimes de previdência se o servidor optar pela antecipação (artigo 2º da EC nº 41/03) ou integral se a opção for pela aposentadoria aos 60 (homem) e 55 (mulher) anos de idade (artigo 6º da EC nº 41/03);

– fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos no caso da antecipação da aposentadoria (artigo 2º, § 6º da EC nº 41/03);

– manutenção da paridade para os atuais servidores inativos e pensionistas (artigo 7º da EC nº 41/03);

– sujeição imediata ao teto de remuneração;

– contribuição dos inativos e pensionistas (atuais e futuros) incidindo sobre a parcela dos proventos que supere sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (artigo 4º, § único, II);

– alteração para os atuais servidores ativos dos critérios para concessão de pensão por morte, que equivalerá a totalidade da remuneração ou proventos do servidor, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite (artigo 40, § 7º, I e II);

– regime de previdência complementar para os servidores que optarem expressamente pela sua adesão (artigo 40, §§ 14, 15 e 16).

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