Aposentadoria por invalidez e a compulsória aos 70 anos de idade (artigo 40, § 1º, I e II).

– mantida a aposentadoria por invalidez e a compulsória aos 70 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

– (IMPORTANTE) se a aposentadoria por invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos serão agora calculados na forma da lei (artigo 40, § 1º, I e II), ou seja, não está mais assegurada a integralidade automática nessas hipóteses.

Aposentadoria voluntária (artigo 40, § 1º, III, ‘a’): apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

-Homem: 60 anos de idade; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 35 anos de contribuição;

– Mulher: 55 anos de idade 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria; 30 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (artigo 40, § 1º, III, ‘b):apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

– Homem: 65 anos de idade; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

– Mulher: 60 anos de idade; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

Aposentadoria do(a) Professor(a) da educação infantil e do ensino fundamental e médio (artigo 40, § 5º):apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

– Homem: 55 anos de idade; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 30 anos de contribuição.

– Mulher: 50 anos de idade 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria; 25 anos de contribuição.

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