Quatro aspectos importantes deverão ser observados para o servidor que já podia se aposentar no advento das reformas:

a) Direito adquirido
– está assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação vigente à época em que adquiriram o direito ao benefício.

b) Contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas
– os atuais servidores inativos e pensionistas passarão a contribuirão para o regime de previdência com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargo efetivo, e incidira sobre a parcela que supere o limite de isenção do imposto de renda;

c) Isenção de contribuição previdenciária para os servidores que tenham direito à aposentadoria voluntária (artigo 40, §1º, III, “a” da CF)
– fica garantido o pagamento de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ao servidor que tiver preenchido as exigências da aposentadoria do artigo 40, §1º, III, “a” da CF e optar por permanecer em atividade, até que complete 70 anos de idade;
d) Manutenção da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos.

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