Aposentadoria por tempo de serviço e idade (artigo 6º da EC nº 41/03): apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

– Homem: 60 anos de idade; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 35 anos de contribuição.

– Mulher: 55 anos de idade; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 30 anos de contribuição.

Aposentadoria por tempo de serviço e idade antecipada (artigo 2º da EC nº 41/03): apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:

– Homem: 53 anos de idade; 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 35 anos de contribuição; um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos de contribuição.

– Mulher: 48 anos de idade; 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 30 anos de contribuição; um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, faltaria para atingir o limite de 30 anos de contribuição.

* Será aplicado o redutor de 3,5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 40, § 1º, III,”a”(homem 60 anos e mulher 55), para aqueles servidores que completarem as exigências para aposentadoria até 31.12.05, e 5% a partir de 1º.1.06.

* Os proventos serão calculados com base nas contribuições efetuadas aos regimes próprios de previdência.

* O professor, inclusive o universitário, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da EC nº 20/98 contado com acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo efetivo exercício das funções de magistério.

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