– aplicável a todos que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC n. 41/2003; – aposentadoria com idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homem e mulher, [...]
Aposentadoria por tempo de serviço e idade (artigo 6º da EC nº 41/03): apresentar cumulativamente os seguintes requisitos: – Homem: 60 anos de idade; 20 anos de efetivo exercício no serviço [...]
Quatro aspectos importantes deverão ser observados para o servidor que já podia se aposentar no advento das reformas: a) Direito adquirido – está assegurada a concessão de aposentadoria e [...]
Aposentadoria por invalidez e a compulsória aos 70 anos de idade (artigo 40, § 1º, I e II). – mantida a aposentadoria por invalidez e a compulsória aos 70 anos de idade com proventos [...]
– Imediatamente aplicável para todos que ingressaram no serviço público após a promulgação da EC n. 41/2003; – fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos [...]
