A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, substitutivo do deputado Enio Verri (PT-PR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 530/09 que permite a revisão dos limites de despesa com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário por atos conjuntos do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Apresentado à Câmara em 2009 pelo STF, o projeto tinha o objetivo atender ao comando do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou no Acórdão 289/2008 a total adequação de uma resolução do CNJ sobre ajuste de limites de despesas com pessoal em encargos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Favorável ao PLP 530 no mérito, Verri decidiu, no entanto, que o texto precisava ser ajustado. “Da forma como se encontra, os limites de despesas com pessoal de cada órgão do Poder Judiciário poderiam ser revistos a qualquer momento”. Para afastar essa possibilidade, o substitutivo fixa vigência mínima de dois anos e determina que os efeitos dos novos limites ocorram apenas a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer a revisão.

Além disso, o texto determina que na esfera federal a revisão será feita por ato conjunto do STF e CNJ; e na esfera estadual, por ato exclusivo do CNJ. Verri ainda incluiu novo dispositivo para vedar qualquer autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a alocação na Lei Orçamentária Anual, de recursos para aumentos de despesas que descumpram o limite de 6% previsto no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PLP 530/09 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, o texto segue para o plenário da Câmara. Ainda será necessária avaliação da CCJ e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do plenário do Senado. Se a Casa Revisora alterar o conteúdo aprovado pelos deputados, o texto retorna para deliberação final da Câmara antes do envio à sanção presidencial.

Por Raquel Alves – JOTA.

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